Portal Regularize: Regularização de Dívidas com a União
Como parcelar o MEI
O portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é uma plataforma que facilita a regularização de dívidas com a União. Fazer parcelamentos por meio desse portal oferece diversas vantagens para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Entre as principais vantagens, destacam-se:
- Facilidade de Acesso:
- O portal é online e acessível a qualquer momento, permitindo que o contribuinte consulte suas dívidas e faça acordos de parcelamento de maneira rápida e eficiente, sem precisar se deslocar fisicamente a um órgão público.
- Diversas Modalidades de Parcelamento:
- O Regularize oferece várias opções de parcelamento, incluindo programas de regularização fiscal (como REFIS e PERT), que podem prever condições mais vantajosas, como redução de juros, multas e prazos mais longos.
- Simulação de Parcelas:
- A plataforma permite que o contribuinte simule as condições do parcelamento antes de confirmar o acordo, ajudando a visualizar o valor de cada parcela e a adaptar o pagamento às suas condições financeiras.
- Desconto em Juros e Multas:
- Em alguns casos, especialmente quando o governo lança programas de renegociação (como o Programa de Retomada Fiscal), o portal oferece redução de juros, multas e encargos, tornando o parcelamento mais acessível.
- Facilidade no Acompanhamento:
- Uma vez feito o parcelamento, o contribuinte pode acompanhar as parcelas, emitir guias de pagamento (DARF) e verificar o status de regularidade diretamente no portal.
- Regularização Fiscal e Benefícios Associados:
- Ao regularizar as dívidas por meio do portal, o contribuinte evita restrições, como a inclusão em cadastros de inadimplentes, o que pode afetar a obtenção de créditos e participação em licitações públicas, por exemplo.
- Possibilidade de Reparcelamento:
- Caso o contribuinte enfrente dificuldades em manter o parcelamento ativo, o portal possibilita o reparcelamento da dívida, permitindo a renegociação das condições do acordo.
- Segurança e Transparência:
- O portal oferece um ambiente seguro, garantindo que todas as transações e consultas feitas pelo contribuinte sejam protegidas. Além disso, há transparência nas informações sobre os valores devidos e as condições do parcelamento.
Essas vantagens tornam o portal Regularize uma ferramenta prática e eficiente para quem deseja regularizar suas dívidas com a União, facilitando a organização financeira do contribuinte e evitando problemas legais e fiscais futuros.
Passo a Passo para Usar o Portal Regularize
Você vai acessar o portal do Regularize, que é exatamente a dívida que você tem com o governo por conta do MEI.
Lembrando que você pode tirar mês a mês mesmo em atraso, como explicamos nesse tutorial aqui.
Agora, se sua dívida já está grande, e fica inviável ir pagando as guias uma por uma, esse tutorial é para você.
- Acesse o site regularize.pgfn.gov.br.
- Selecione a opção de login via GOV.BR ( mesmo login usado para acessar serviços como eSocial ou Receita Federal ).
Lembrando que tudo que for relacionado a MEI, tem que vir deste site, gov.br. Então fique atento, o serviço é 100% gratuito.
- Acessar Serviços, coloque o seu CPF e a sua senha, e depois clique em CONTINUAR. Caso não tenha um cadastro, será necessário criar uma conta.
- Uma vez conectado com a conta Gov.br, para saber o valor devido em atraso. Selecione a opção Consultar dívida ativa.
- Se a página apresentar esse erro, tente novamente mais tarde.
- O portal permite simular as condições de parcelamento, como quantidade de parcelas e valor mínimo por parcela.
- Agora voltando na página anterior. Clique em Negociar dívida.
- Em Negociar Dívida, clique em Acessar.
- Verifique as condições de pagamento (mínimo de R$ 60,00 por parcela para MEI).
Na próxima tela será listada todas as condições disponíveis de parcelamento. Leia com atenção as opções de parcelamento, valor e quantidade de parcelas. Fique atendo com os vencimentos, normalmente o ultimo dia útil de cada mês.
Após a simulação, revise as informações e clique em Confirmar Parcelamento.
Ao finalizar, será gerado o número da solicitação e a primeira parcela (DAS) estará disponível para download.
No exemplo usado, já existe parcelamento ativo.
Pague o DAS no prazo indicado, para garantir a validação do parcelamento.
As parcelas serão disponibilizadas em.
Depois clique em, Documento de arrecadação.
Depois selecione o parcelamento e clique em Documento de Arrecadação, logo a baixo.
Na próxima tela, será listada as parcelas do acordo.